FECP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
A Inconstitucionalidade da Exigência do FECP sobre Energia Elétrica no Estado do Rio de Janeiro Após a Lei Complementar nº 194/2022 Resumo: O presente artigo analisa a controvérsia jurídica acerca da cobrança do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) incidente sobre as faturas de energia elétrica no Estado do Rio […]
FECP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
# FECP na Conta de Luz do RJ é Ilegal? Saiba Como Pedir a Restituição! Você sabia que pode estar pagando uma taxa indevida na sua conta de luz há anos? Muitos consumidores do Estado do Rio de Janeiro não sabem, mas a cobrança do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais […]
Juiz anula taxa de combate a incêndio por base legal revogada
Colegiado reconheceu que o Estado do Rio de Janeiro baseou a cobrança em normas que não estavam em vigor no período. O juiz de Direito Iago Saude Izoton, da comarca de Itaperuna/RJ, anulou a cobrança da taxa de prevenção e extinção de incêndios a morador do RJ, reconhecendo que o Estado se utilizou de normas […]
O Direito ao Piso Nacional da Educação: Entenda o Reajuste de 6,27% em 2025 e Seus Impactos
O piso salarial nacional do magistério é um marco essencial na valorização dos profissionais da educação básica no Brasil. Estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, este instrumento assegura um vencimento básico mínimo para professores da rede pública em todo o território nacional. Com o recente reajuste de 6,27% anunciado para 2025, é hora de entender […]
Pensão atrasada gera prisão
Atualmente, é costumeiro que pais separados possuam filhos em comum, esta condição na maioria dos casos gera a obrigação a um dos ex-cônjuges realizar o pagamento de pensão alimentícia ao filho. No Brasil, constantemente nos deparamos com a possibilidade de prisão do devedor de alimentos por atraso no pagamento de parcelas referente a pensão alimentícia. […]
Justiça determina que município de Laje do Muriaé pague piso salarial a professores da rede pública
A Justiça do Rio de Janeiro determinou que o município de Laje do Muriaé pague o piso salarial nacional para professores da educação básica. A decisão foi tomada no processo de número 0800129-80.2023.8.19.0027, em que a parte autora solicitou a implementação do piso salarial estabelecido na Lei nº 11.738/2008, além do pagamento de verbas pretéritas […]
CONCURSO PARA PREFEITURA DE ITALVA 2023
Mal o ano de 2023 iniciou, tivemos a notícia que a Prefeitura de Italva pretende realizar um novo concurso para esse ano ainda, para contratação de professores e outras profissões. O que seria uma boa notícia para as pessoas que estão à procura de emprego, para os aprovados no concurso de 2018, a notícia não […]
A onda de invasão em perfis no Instagram tem gerado danos morais.
Estima-se que, no Brasil, existam 171,5 milhões de usuários ativos nas redes sociais, o que representa 79,9% da população brasileira. Desta forma, as redes sociais se implementaram, por derradeiro, no cotidiano dos brasileiros, ocupando papel essencial, sendo cada vez mais utilizadas, por diversas faixas etárias e diferentes classes sociais. Observa-se que o Instagram, rede social […]
Piso Nacional dos Professores Municipais: Valorizando a educação e os professores
Você sabia que desde 2008, os professores municipais têm um direito muito importante? É o Piso Nacional dos Professores, que está na lei 11.738/2008. Isso não é um favor dos políticos locais, é um direito que eles têm! Esse Piso Nacional é um valor que deve incidir sobre todos os direitos dos professores, como adicionais […]
Unimed deve indenizar em R$ 10 mil por negar tratamento a autista
Unimed do Rio e Unimed do Brasil devem indenizar mãe de criança autista que teve cobertura dos tratamentos negada. Decisão é da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ, ao concluir que os procedimentos prescritos estavam dentro do rol da ANS. Nos autos, a mãe de uma criança com TEA – transtorno do espectro autista […]
