Cliente superendividado terá descontos em conta limitados a 35%
Cliente superendividado em razão de empréstimos bancários obteve liminar para que fosse limitado o percentual de descontos sobre sua renda. A magistrada Karen Rick Danilevicz Bertoncello, do Projeto de Gestão de Superendividamento de Porto Alegre/RS, acatou a alegação do consumidor de que os valores dos abatimentos, superiores a 30% da renda, prejudicavam sua subsistência, limitando-os a até 35% […]
AFINAL, QUAIS OS 5 DIREITOS TRABALHISTAS QUE TODOS DEVEM CONHECER?
Salário mínimo: Os trabalhadores têm o direito de receber um salário mínimo estabelecido por lei. O salário mínimo é o valor mais baixo que um empregador pode legalmente pagar aos seus funcionários por um período de trabalho estabelecido. Ele é projetado para garantir uma remuneração justa e adequada aos trabalhadores. Horas de trabalho: Os trabalhadores […]
O Piso Nacional da Educação e a Não Concessão de Aumento Salarial pelos Prefeitos: Um Estudo Jurídico sobre Limitações Orçamentárias e Responsabilidades
A implementação do Piso Nacional da Educação é uma obrigação dos municípios, conforme disposição na legislação federal. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 206, inciso VIII, a valorização dos profissionais da educação escolar, assegurada, entre outros, pelo piso salarial. Por sua vez, a Lei nº 11.738/2008 concretiza essa espiritualidade, estipulando o valor mínimo a […]
Rodoviário – Ônibus atrasado.
Nos atuais dias, atrasos das viagens estão ficando mais comuns, podendo ter como causa os engarrafamentos, acidentes, problemas mecânicos ou algum outro empecilho. Muitas pessoas conhecem os seus direitos em casos de problemas de atraso e cancelamento no transporte aéreo, mas e no transporte rodoviário, quais são os seus direitos? Previamente, há de se ressaltar […]
Acidente de Serviço
Os militares estaduais constituem categoria diferenciada de profissionais que se dedicam integralmente ao serviço, buscando a preservação da ordem pública e a promoção da segurança da comunidade, mesmo colocando diariamente em risco a sua própria vida. Por vezes são veiculadas notícias que narram situações em que esses militares sofrem acidentes de serviço durante o exercício […]
