FECP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
A Inconstitucionalidade da Exigência do FECP sobre Energia Elétrica no Estado do Rio de Janeiro Após a Lei Complementar nº 194/2022 Resumo: O presente artigo analisa a controvérsia jurídica acerca da cobrança do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) incidente sobre as faturas de energia elétrica no Estado do Rio […]
FECP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
# FECP na Conta de Luz do RJ é Ilegal? Saiba Como Pedir a Restituição! Você sabia que pode estar pagando uma taxa indevida na sua conta de luz há anos? Muitos consumidores do Estado do Rio de Janeiro não sabem, mas a cobrança do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais […]
