Juiz anula taxa de combate a incêndio por base legal revogada
Colegiado reconheceu que o Estado do Rio de Janeiro baseou a cobrança em normas que não estavam em vigor no período. O juiz de Direito Iago Saude Izoton, da comarca de Itaperuna/RJ, anulou a cobrança da taxa de prevenção e extinção de incêndios a morador do RJ, reconhecendo que o Estado se utilizou de normas […]
Justiça determina que município de Laje do Muriaé pague piso salarial a professores da rede pública
A Justiça do Rio de Janeiro determinou que o município de Laje do Muriaé pague o piso salarial nacional para professores da educação básica. A decisão foi tomada no processo de número 0800129-80.2023.8.19.0027, em que a parte autora solicitou a implementação do piso salarial estabelecido na Lei nº 11.738/2008, além do pagamento de verbas pretéritas […]
CONCURSO PARA PREFEITURA DE ITALVA 2023
Mal o ano de 2023 iniciou, tivemos a notícia que a Prefeitura de Italva pretende realizar um novo concurso para esse ano ainda, para contratação de professores e outras profissões. O que seria uma boa notícia para as pessoas que estão à procura de emprego, para os aprovados no concurso de 2018, a notícia não […]
A onda de invasão em perfis no Instagram tem gerado danos morais.
Estima-se que, no Brasil, existam 171,5 milhões de usuários ativos nas redes sociais, o que representa 79,9% da população brasileira. Desta forma, as redes sociais se implementaram, por derradeiro, no cotidiano dos brasileiros, ocupando papel essencial, sendo cada vez mais utilizadas, por diversas faixas etárias e diferentes classes sociais. Observa-se que o Instagram, rede social […]
Piso Nacional dos Professores Municipais: Valorizando a educação e os professores
Você sabia que desde 2008, os professores municipais têm um direito muito importante? É o Piso Nacional dos Professores, que está na lei 11.738/2008. Isso não é um favor dos políticos locais, é um direito que eles têm! Esse Piso Nacional é um valor que deve incidir sobre todos os direitos dos professores, como adicionais […]
Unimed deve indenizar em R$ 10 mil por negar tratamento a autista
Unimed do Rio e Unimed do Brasil devem indenizar mãe de criança autista que teve cobertura dos tratamentos negada. Decisão é da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ, ao concluir que os procedimentos prescritos estavam dentro do rol da ANS. Nos autos, a mãe de uma criança com TEA – transtorno do espectro autista […]
Cliente superendividado terá descontos em conta limitados a 35%
Cliente superendividado em razão de empréstimos bancários obteve liminar para que fosse limitado o percentual de descontos sobre sua renda. A magistrada Karen Rick Danilevicz Bertoncello, do Projeto de Gestão de Superendividamento de Porto Alegre/RS, acatou a alegação do consumidor de que os valores dos abatimentos, superiores a 30% da renda, prejudicavam sua subsistência, limitando-os a até 35% […]
AFINAL, QUAIS OS 5 DIREITOS TRABALHISTAS QUE TODOS DEVEM CONHECER?
Salário mínimo: Os trabalhadores têm o direito de receber um salário mínimo estabelecido por lei. O salário mínimo é o valor mais baixo que um empregador pode legalmente pagar aos seus funcionários por um período de trabalho estabelecido. Ele é projetado para garantir uma remuneração justa e adequada aos trabalhadores. Horas de trabalho: Os trabalhadores […]
O Piso Nacional da Educação e a Não Concessão de Aumento Salarial pelos Prefeitos: Um Estudo Jurídico sobre Limitações Orçamentárias e Responsabilidades
A implementação do Piso Nacional da Educação é uma obrigação dos municípios, conforme disposição na legislação federal. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 206, inciso VIII, a valorização dos profissionais da educação escolar, assegurada, entre outros, pelo piso salarial. Por sua vez, a Lei nº 11.738/2008 concretiza essa espiritualidade, estipulando o valor mínimo a […]
Rodoviário – Ônibus atrasado.
Nos atuais dias, atrasos das viagens estão ficando mais comuns, podendo ter como causa os engarrafamentos, acidentes, problemas mecânicos ou algum outro empecilho. Muitas pessoas conhecem os seus direitos em casos de problemas de atraso e cancelamento no transporte aéreo, mas e no transporte rodoviário, quais são os seus direitos? Previamente, há de se ressaltar […]
