Justiça determina que município de Laje do Muriaé pague piso salarial a professores da rede pública
A Justiça do Rio de Janeiro determinou que o município de Laje do Muriaé pague o piso salarial nacional para professores da educação básica. A decisão foi tomada no processo de número 0800129-80.2023.8.19.0027, em que a parte autora solicitou a implementação do piso salarial estabelecido na Lei nº 11.738/2008, além do pagamento de verbas pretéritas […]
O Piso Nacional da Educação e a Não Concessão de Aumento Salarial pelos Prefeitos: Um Estudo Jurídico sobre Limitações Orçamentárias e Responsabilidades
A implementação do Piso Nacional da Educação é uma obrigação dos municípios, conforme disposição na legislação federal. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 206, inciso VIII, a valorização dos profissionais da educação escolar, assegurada, entre outros, pelo piso salarial. Por sua vez, a Lei nº 11.738/2008 concretiza essa espiritualidade, estipulando o valor mínimo a […]
Acidente de Serviço
Os militares estaduais constituem categoria diferenciada de profissionais que se dedicam integralmente ao serviço, buscando a preservação da ordem pública e a promoção da segurança da comunidade, mesmo colocando diariamente em risco a sua própria vida. Por vezes são veiculadas notícias que narram situações em que esses militares sofrem acidentes de serviço durante o exercício […]
NOVO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES 2023/ AUMENTO PARA O PAMISTÉRIO 2023.
O ano de 2023 promete ser um ano importante para os professores públicos, dos Estados e dos Municípios. Isso se deve em virtude da OBRIGATORIDADE DA LEI Nº. 11.738/2008, em conceder aumento anual em porcentagem igual para todos os professores do ensino públicos o que é popularmente chamado de PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. Art. 5o […]
