O Piso Nacional da Educação e a Não Concessão de Aumento Salarial pelos Prefeitos: Um Estudo Jurídico sobre Limitações Orçamentárias e Responsabilidades
A implementação do Piso Nacional da Educação é uma obrigação dos municípios, conforme disposição na legislação federal. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 206, inciso VIII, a valorização dos profissionais da educação escolar, assegurada, entre outros, pelo piso salarial. Por sua vez, a Lei nº 11.738/2008 concretiza essa espiritualidade, estipulando o valor mínimo a […]
Acidente de Serviço
Os militares estaduais constituem categoria diferenciada de profissionais que se dedicam integralmente ao serviço, buscando a preservação da ordem pública e a promoção da segurança da comunidade, mesmo colocando diariamente em risco a sua própria vida. Por vezes são veiculadas notícias que narram situações em que esses militares sofrem acidentes de serviço durante o exercício […]
